Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 105 de 30 de dezembro de 1889” em Legislação FederalDecreto105 de 30/12/1889Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.