Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 10.993 de 14 de Março de 2022” em Legislação FederalDecreto10.993 de 14/03/2022Dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.
