Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 10.967 de 14 de Fevereiro de 2022” em Legislação FederalDecreto10.967 de 14/02/2022Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República.
