“Decreto 10.934 de 11 de Janeiro de 2022” em Legislação Federal

• Decreto10.934 de 11/01/2022

  Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.