“Decreto 10.579 de 18 de dezembro de 2020” em Legislação Federal

• Decreto10.579 de 18/12/2020

  Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.