“Decreto 10.308 de 2 de Abril de 2020” em Legislação Federal

• Decreto10.308 de 02/04/2020

  Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).