“Decreto 10.272 de 12 de Março de 2020” em Legislação Federal

• Decreto10.272 de 12/03/2020

  Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.