Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 10.142 de 28 de Novembro de 2019” em Legislação FederalDecreto10.142 de 28/11/2019Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
