Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 1.180 de 10 de Novembro de 1936” em Legislação FederalDecreto1.180 de 10/11/1936Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 5.000:000$000, para as despesas com o Tribunal de Segurança Nacional.