“Decreto 1.074 de 4 de Março de 1994” em Legislação Federal

• Decreto1.074 de 04/03/1994

  Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 10 de outubro de 1980.