Decreto nº 1.074 de 4 de Março de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 10 de outubro de 1980.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile assinaram, em 10 de outubro de 1980, em Santiago do Chile, o Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio de Decreto Legislativo nº 59, de 18 de junho de 1982; Considerando que o Acordo entrou em vigor, em 22 de setembro de 1993, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.