“Decreto 1.043 de 13 de Janeiro de 1994” em Legislação Federal

• Decreto1.043 de 13/01/1994

  Regulamenta o art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e dasfundações públicas.