Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto 1.031 de 29 de dezembro de 1993” em Legislação FederalDecreto1.031 de 29/12/1993Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nas operações que especifica.
