“Decreto 1.003 de 6 de dezembro de 1993” em Legislação Federal

• Decreto1.003 de 06/12/1993

  Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica de nº 14, entre Brasil e Argentina, de 6 de agosto de 1993.