“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória1.598 de 11/11/1997
Art. 1º, Parágrafo Único - A constatação, a qualquer tempo, de falsidade na declaração de que trata o caput sujeita o fabricante e a empresa adquirente, a critério do Banco Central do Brasil, ao impedimento de cursarem suas operações como exportação indireta junto às instituições financeiras, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.
Medida Provisória225 de 18/09/1990
Art. 3º, §1º - No caso de aposentadoria por tempo de serviço especial por idade, contando o segurado com menos de vinte e quatro contribuições no período máximo a que se refere este artigo, o salário-de-benefício corresponde a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados.
Medida Provisória630 de 24/12/2013
Art. 1º - A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. (...)" (NR) "Art. 4º (...) IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10; (...)" (NR) " Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economic...
Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 41, V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;...
Medida Provisória563 de 03/04/2012
Art. 11, Parágrafo Único - Não configura intermediação a contratação de serviços de:...
Medida Provisória320 de 24/08/2006
Art. 6º, II - seja proprietária ou, comprovadamente, detenha a posse direta do imóvel onde funcionará o CLIA; e...
Medida Provisória271 de 26/12/2005
Art. 4º, III - contraídas pela unidade federada junto aos demais entes da administração federal, direta e indireta, vencidas e não pagas, computadas inicialmente as da administração direta e posteriormente as da administração indireta.
Medida Provisória746 de 22/09/2016
Art. 5º - Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.