“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória272 de 26/12/2005
Art. 4º, III - igual a zero, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou superior a quarenta dias. § 4º Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 3º poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva." (NR) "Art. 15. (...)...
Medida Provisória83 de 12/12/2002
Art. 11, §2º - A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2099-35 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 8º - É facultada, a qualquer tempo, a amortização parcial do saldo devedor dos contratos refinanciados na forma desta Medida Provisória, dispensada a cobrança de juros sobre a parcela antecipada, observado o disposto no inciso II do art. 5º.
Medida Provisória577 de 29/08/2012
Art. 13, I - apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de cento e oitenta dias; e...
Medida Provisória868 de 27/12/2018
Art. 5º - A Lei nº 11.445, de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I-A - saneamento básico - conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de col...
Medida Provisória783 de 31/05/2017
Art. 1º, §4º, V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 15, §2º - O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 9º, I - ficam impedidas de obter empréstimos, financiamentos ou patrocínios de entidades ou órgãos públicos, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União;...