“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória35 de 25/01/1989
Art. 1º - Até o dia 15 de fevereiro de 1989, serão admitidos à compensação os cheques que, embora grafados em cruzados, tenham data de emissão até o dia 14 do mesmo mês.
Medida Provisória328 de 01/11/2006
Art. 4º, II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.
Medida Provisória629 de 18/12/2013
Art. 4º, II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2068-38 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º - É restaurada a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2003.
Medida Provisória127 de 04/08/2003
Art. 1º, §7º - Os recursos do financiamento serão liberados após a apresentação, pelas concessionárias, da documentação pertinente, em tempo hábil, e do cumprimento das condições de utilização do crédito estabelecidas contratualmente pelo BNDES, da seguinte forma:...
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 40, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se considera o tempo de afastamento do servidor para capacitação como experiência.
Medida Provisória393 de 19/09/2007
Art. 6º - Os programas de investimento e de dragagens, a estruturação da gestão ambiental dos portos, e a alocação dos recursos arrecadados por via tarifária das Companhias Docas e do DNIT serão submetidos à aprovação e fiscalização pela Secretaria Especial de Portos e do Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação, com o objetivo de assegurar a eficácia da gestão econômica, financeira e ambiental.
Medida Provisória570 de 14/05/2012
Art. 2º, §2º - O apoio financeiro suplementar atenderá a educação infantil ofertada em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral, conforme dados do Censo Escolar da Educação Básica.