“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória927 de 22/03/2020
Art. 4º, §5º - O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 3º, I - combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias;...
Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 7º, III - incluir em sistema informatizado a relação de gestantes e puérperas de risco atendidas nos serviços de saúde, seu diagnóstico e o projeto terapêutico definido e executado, além de outras informações determinadas pelo Comitê Gestor Nacional;...
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 2º, X - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária; e...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 56, IV - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;...
Medida Provisória582 de 20/09/2012
Art. 15, §5º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
Medida Provisória1.290 de 28/02/2025
Art. 1º - Esta Medida Provisória autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 21, Parágrafo Único - Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as respectivas empresas, necessárias à instrução dos processos de alienação.