“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal
- Lei13.136 de 17/06/2015
Art. 1º - É instituído o Dia Nacional do Vigilante, que será celebrado no dia 20 de junho.
- Lei11.445 de 05/01/2007
Art. 50, §3º - É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
- Lei9.491 de 09/09/1997
Art. 2º, I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; (Vide ADIN nº 3.577)...
- Lei5.650 de 11/12/1970
Art. 8º - Os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões providenciarão a instalação das Juntas criadas na respectiva Região, bem como outras medidas determinadas por esta Lei.
- Lei5.901 de 09/07/1973
Art. 7º - O funcionário nomeado para cargo em comissão perderá, durante o período em que o exercer, o vencimento do cargo efetivo de que for ocupante, bem como qualquer vantagem acessória porventura percebida, ressalvados o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
- Lei10.559 de 13/11/2002
Art. 11 - Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.
- Lei11.289 de 30/03/2006
Art. 4º, III - contraídas pela unidade federada junto aos demais entes da administração federal, direta e indireta, vencidas e não pagas, computadas inicialmente as da administração direta e posteriormente as da administração indireta.
- Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
Art. 16 - É vedada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais.