“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei3.530 de 16/01/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei5.920 de 19/09/1973
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei5.645 de 10/12/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei6.804 de 07/07/1980
Art. 13, §2º - A reforma da praça é efetuada no grau hierárquico que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Lei3.999 de 15/12/1961
Art. 6º - O disposto no art. 5º aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8º, prestam assistência domiciliar por conta de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como empregados destas, mediante remuneração por prazo determinado.
Lei7.151 de 01/12/1983
Art. 1º - Os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz terão os seguintes limites por postos: Almirante-de-Esquadra(...) 06 Vice-Almirante(...) 21 Contra-Almirante(...) 43 Capitão-de-Mar-e-Guerra(...) 342 Capitão-de-Fragata(...) 737 Capitão-de-Corveta(...) 1 105 Capitão-Tenente(...) 1 672 Primeiro-Tenente(...) 1 214 Segundo-Tenente(...) 628...
Lei8.239 de 04/10/1991
Art. 3º, §1º - Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
Lei10.876 de 02/06/2004
Art. 15, Parágrafo Único, I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...