“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula - TCU270 de 11/04/2012
Acórdão nº 2664/2007-Plenário - Sessão do dia 05/12/2005, Ata nº 51/2007, Proc. 027.522/2007-1, in DOU de 10/12/2007...
- Administrativo
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- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU287 de 12/11/2014
É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24...
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- Súmula - TCU39 de 04/12/1973
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização...
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- Súmula - TCU247 de 10/11/2004
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de...
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- Súmula - TCU250 de 27/06/2007
A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º...
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- Súmula - TCU259 de 16/06/2010
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor. **Fundamento Legal** - Lei nº 8.666/1993,...
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- Súmula - TCU222 de 08/12/1994
As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do...
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- Súmula - TCU274 de 30/05/2012
É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para efeito de habilitação em licitação. **Fundamento Legal** - Lei nº 8.666/1993 - arts. 3º, § 1º, inciso I, 22, §§ 1º e 3º, 27, incisos I a V,...
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