“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 7º, §1º - O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei4.242 de 17/07/1963
Art. 9º, Parágrafo Único - É concedido aumento de 70% (setenta por cento) ao pessoal temporário e de obras sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após 1º de abril de 1962, ressalvados, tão-sòmente os efeitos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Lei6.930 de 07/07/1981
Art. 5º, §1º - A opção prevista neste artigo acarretará a mudança do regime de trabalho.
Lei12.468 de 26/08/2011
Art. 3º, VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 217, I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei10.205 de 21/03/2001
Art. 16, XVIII - propor normas gerais sobre higiene e segurança do trabalho nas atividades hemoterápicas, assim como sobre o descarte de produtos e rejeitos oriundos das atividades hemoterápicas.
Lei5.650 de 11/12/1970
Art. 3º, b - de Juiz do Trabalho Substituto - 6 (seis) na 6ª Região e 6 (seis) na 7ª Região.
Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 9º, II, c - proporcionar oportunidades de formação profissional, educacional e de trabalho para jovens em situação de vulnerabilidade social, indígenas, quilombolas e outros públicos prioritários das ações do Programa Computadores para Inclusão, buscando parcerias para sua inserção no mundo do trabalho;...