“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná8.649 de 05/08/2013
Art. 1º - "SEÇÃO IX DO ESTABELECIMENTO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 146-A. A concessão, a alteração, a reativação, a renovação e o cancelamento de inscrição no CAD/ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou a formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, ficam sujeitos, além das demais dispos...
- Decreto Estadual do Paraná1.652 de 05/08/2003
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, datado de 09 de junho de 2003, contido no protocolado sob o nº 5.682.193-7, abaixo transcrito, versando sobre os Termos Aditivos ao Contrato de Arrendamento nº 020/98 firmado entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e a empresa TCP – Terminal de Contêineres do Paraná, visando o arrendamento de instalações portuárias localizadas no Porto de Paranaguá: "I - INTRODUÇÃO Por determinação do Senhor Governador Roberto Requião, foram encamin...