“Congresso nacional” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná3.266 de 09/07/1997
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações: Alteração 131ª Fica acrescentado o § 5º ao art. 42 com a seguinte redação: "§ 5º A autorização ou indeferimento de transferência de créditos acumulados dar-se-á nos seguintes prazos: a) no que se refere à primeira fase, a contar da data da protocolização do requerimento: 1. em se tratando de crédito acumulado na forma do disposto no inciso IV do art. 40, até o décimo dia útil subseqüente; 2. nas demais hipóteses, até o trigésimo dia útil subseqüente; b) no que se refere à segunda fase, até o quinto dia útil ...
Decreto Estadual do Paraná5.844 de 21/05/2024
Art. 1º, III - do Nível III para o Nível IV, de acordo com a alínea "a" do inciso III do §1º do art. 82 da Lei Complementar nº 259 de 21 de julho de 2023. NOME RG ABIB CALIXTO NETO 68032261 ABILIO SANTOS DA CRUZ 134680148 ADALBERTO NUNES 40128263 ADALBERTO OWSIANY DA SILVA 49614012 ADELINA JOANA PEDROSA AZEREDO TOMIELLO 75662971 ADEMIR DA SILVA MOTA 49333412 ADHEMAR DE LIMA ISSI 63020001 ADILSON DE ALMEIDA PATRICIO 50584674 ADRIANA CASTELLO BRANCO MANZOCHI 54968779 ADRIANA FERNANDES CUNHA KOCH 131562772 ADRIANA GLORIA DE LIMA 58250937 ADRIANA GONCALVES 80476388 ADRIANA RITTER DOS SANTOS 85119290 ADRIANE APARECIDA BLANSKI 688...
Decreto Estadual do Paraná4.316 de 07/12/2023
Art. 1º, I - Militares Estaduais: Ten. Cel. QOBM EMERSON JOSE GUIMARAES FERREIRA, RG n° 4.419.357-4; Ten. Cel. QOBM LEANDRO ZOTELLI DE MATTOS, RG n° 4.213.593-3; Ten. Cel. QOPM ALESSANDRO GALESKI, RG n° 4.193.655-0; Ten. Cel. QOPM OMAR BAIL, RG n° 4.882.353-0; Cap. QOBM GIOVANNI RAPHAEL FERREIRA, RG n° 8.638.422-1; Cap. QOBM KAROLYNE ALICE DE CASTRO VILLALBA, RG n° 12.307.656-7; 2º Ten. QOBM CAMILA CUPKA, RG n° 10.270.662-5; Subten. QPM 2-0 GIOVANI JOSÉ BORDIN, RG n° 5.364.121-0; Subten. QPM 2-0 ANTONIO JAIME SOTT, RG n° 6.226.277-0; Subten. QPM 2-0 OSMAR SANTANA, RG n° 5.727.902-8; Subten. QPM 2-0 MARCELO RODRIGUES DA SILVA, RG n° 4.653.628-2; Subten. BM...
Decreto Estadual do Paraná4.316 de 06/12/2023
Art. 1º, I - Militares Estaduais: Ten. Cel. QOBM EMERSON JOSE GUIMARAES FERREIRA, RG n° 4.419.357-4; Ten. Cel. QOBM LEANDRO ZOTELLI DE MATTOS, RG n° 4.213.593-3; Ten. Cel. QOPM ALESSANDRO GALESKI, RG n° 4.193.655-0; Ten. Cel. QOPM OMAR BAIL, RG n° 4.882.353-0; Cap. QOBM GIOVANNI RAPHAEL FERREIRA, RG n° 8.638.422-1; Cap. QOBM KAROLYNE ALICE DE CASTRO VILLALBA, RG n° 12.307.656-7; 2º Ten. QOBM CAMILA CUPKA, RG n° 10.270.662-5; Subten. QPM 2-0 GIOVANI JOSÉ BORDIN, RG n° 5.364.121-0; Subten. QPM 2-0 ANTONIO JAIME SOTT, RG n° 6.226.277-0; Subten. QPM 2-0 OSMAR SANTANA, RG n° 5.727.902-8; Subten. QPM 2-0 MARCELO RODRIGUES DA SILVA, RG n° 4.653.628-2; Subten. BM...
Decreto Estadual do Paraná10.140 de 02/06/2025
Art. 2º, III - do Nível III para o Nível IV, de acordo com o art. 82, § 1º, III, "a" Lei Complementar nº 259, de 2023. NOME RG ABEL CASTURINO PEREIRA DE OLIVEIRA 08.XXX.023-X ADALTO CORDEIRO 05.XXX.607-X ADELMO ROGOGINSKI 04.XXX.775-X ADEMAR GONCALVES CORREA JUNIOR 03.XXX.144-X ADILSON ROGERIO ECKERT 05.XXX.073-X ADMILSON NAITZK 04.XXX.392-X ADRIANA CRISTINA FERRARI PEREIRA 06.XXX.291-X ADRIANE RIBEIRO FERRAZ 07.XXX.701-X ADRIANO EDUARDO HELLWIG 04.XXX.609-X ADRIANO LUIZ KAORU MICHIYORI 04.XXX.109-X AIRTON RAMOS 07.XXX.473-X ALAN RENOSTRO BARBIERI 05.XXX.905-X ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS 09.XXX.712-X ALESSANDRO GEREMIA 05.XXX...
Decreto Estadual do Paraná11.575 de 30/06/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, e nos Convênios ICMS 99, de 18 de setembro de 1998, e 25, de 3 de abril de 2020, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o contido no protocolado nº 17.774.152-3, DECRETA:...
Decreto Estadual do Paraná9.195 de 30/12/2010
Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração: Alteração 575ª Fica incluído o Capítulo XLIX ao Título III: "CAPÍTULO XLIX DO COMPLEXO NAVAL NO ESTADO DO PARANÁ E ATIVIDADES CORRELATAS Art. 635-K. Mediante regime especial, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser concedido às empresas do complexo naval paranaense e atividades correlatas, estabelecidas na faixa litorânea deste território, os tratamentos tributários a seguir: I - diferimento nas saídas internas de bens e mercadorias com destino ao estabelecimento beneficiário; II - isenção nas...
Decreto Estadual do Paraná154 de 14/01/2019
Art. 1º - Ficam nomeados, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem cargos em comissão e funções de gestão pública, do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, a partir de 02 de janeiro de 2019: NOME RG CARGO SÍMBOLO GYSELE VIEIRA SILVA SHAFA 6.451.151-3 CHEFE DE COORDENADORIA DAS-5 LEONARDO NAPOLI 13.579.463-5 CHEFE DE COORDENADORIA DAS-5 MARLI MARLENE DE SOUZA BATAGINI 3.124.316-5 CHEFE DE COORDENADORIA DAS-5 EMERSON GOMES 6.892.405-7 CHEFE DE COORDENADORIA DAS-5 CLAUDIO DUCCI 1.694.516-1 OUVIDOR DA...