“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.326 de 20/06/1940
Art. 3º - Caso esse plano importe modificação da área aludida, a Diretoria do Domínio da União a entregará à Prefeitura, recebendo a União, em troca, área equivalente e em situação correspondente à do atual imovel. À nova área transferir-se-á a autorização dada por esta lei ao Instituto.
- Decreto-Lei6.224 de 24/01/1944
Art. 3º, §3º - Para a fixação do rendimento tributável, será dotado o conceito de lucro estabelecido no art. 37 do decreto-lei n. 5.844, de 23 de setembro de 1943 .
- Decreto-Lei2.362 de 21/10/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - A isenção a que se refere este artigo aplica-se somente aos produtos abrangidos pela citada Posição, gravados com o concerto da Orquestra Filarmônica Mundial, realizado no Rio de Janeiro em dezembro de 1986, ou destinados a essa gravação.
- Medida Provisória353 de 22/01/2007
Art. 18 - A VALEC assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora dos planos de benefícios administrados pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, na condição de sucessor trabalhista da extinta RFFSA, em relação aos empregados referidos no inciso I do caput do art. 17, observada a exigência de paridade entre as contribuições da patrocinadora e do participante.
- Decreto-Lei4.736 de 23/09/1942
Art. 10 - O auxílio concedido ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística será reforçado, no corrente exercício, com a importância de quinhentos contos de réis, para o fim especial do levantamento previsto na presente lei, devendo figurar no orçamento anual da entidade a verba especialmente destinada a esse serviço, segundo proposta do Conselho Nacional de Estatística.
- Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 28 - No ato de aferição periódica do cumprimento dos requisitos desta Seção, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei Complementar poderão compensar o número de bolsas devido no exercício subsequente, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade ou de instrumento congênere, nas condições estabelecidas em regulamento. (Promulgação partes vetadas)...
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
- Medida Provisória14 de 03/11/1988
Art. 3º - O art. 9º da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, transformado o atual parágrafo único em § 1º: "Art. 9º (...) § 2º A vedação prevista no caput deste artigo aplica-se também aos pedidos de registro de Sociedade Corretora de Seguros de que trata o art. 122 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".
- Decreto-Lei1.244 de 31/10/1972
Art. 2º, Parágrafo Único, I - Fixação de cota anual, estabelecida antes da aprovação da importação do conjunto, em função da inexistência ou insuficiência de produção nacional do produto similar; ou...