“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto89.800 de 14/06/1984
Art. 2º - A área de terra referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 431.062, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000483/84-34 e assim descrita: - tem início no ponto A localizado na interseção da lateral norte da faixa da linha transmissora Mogi-Vila Olívia com o alinhamento leste da Av. Conceição, distante 14,88 metros da torre 82, medidos pela lateral acima; segue em direção noroeste, com o rumo NW 19º31'00", pelo alinhamento da avenida acima, na distância de 70,00 metros, até o ponto B; deflete à...
- Decreto10.326 de 24/04/2020
Art. 1º - O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) § 2º A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, que resulte em modificação de seu enquadramento com o objetivo de, exclusivamente, atender melhor à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido analisado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme o disposto em ato do Ministério. (...) § 5º Na data do ato de ...
- DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 1996
Art. 3º - São outorgadas à CERJ, de acordo com o art. 4º da Lei nº 9.074/95 , e com o art. 65, alínea c, do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 , concessões para distribuir energia elétrica nos seguintes Municípios e Distritos dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Carmo, somente nos Distritos de Córrego da Prata e Porto Velho do Cunha, Cardoso Moreira, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, somen...
- Lei2.973 de 26/11/1956
Art. 9º - O art. 7º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º As Caixas Econômicas Federais e as Emprêsas de Seguros e Capitalização recolherão ao Banco de que trata o art. 8º desta lei, em cada um dos exercícios de 1957 a 1966, inclusive, para financiamento de parte das inversões ou despesas com a execução do Programa de Reaparelhamento e Fomento da economia nacional, as seguintes importâncias: I - até 4% (quatro por cento) do valor total dos depósitos das Caixas Econômicas Federais, a critério do Ministro da Fazenda; II - 25% (vinte e cinco por cento) do aumento anual das reservas técnicas das Empr...
- Decreto11.013 de 29/03/2022
Art. 3º, §4º - Aplica-se o disposto no § 3º a qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário." (NR) "Art. 82-B . De acordo com a conveniência e oportunidade da autoridade máxima do Ministério da Cidadania, poderão ser realizadas, em instrumento unificado, as contratações previstas nos art. 81 e art. 82-A, admitida a possibilidade de a mesma instituição financeira federal atuar como agente operador e agente pagador." (NR) "Art. 83-A Poderão ser executadas ações de gestão de benefícios do Programa Auxílio Brasil com motivações idênticas àquelas previstas na regulamentação do Programa Bolsa Família que não tenham sido ex...
- Lei6.746 de 10/12/1979
Art. 1º - Os artigos 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) passam a ter a seguinte redação: " Art. 49 As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: I - o valor da terra nua; II - a área do imóvel rural; III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; V - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. § 1º Os fatores mencionados neste artigo serão estabel...
- Decreto7.938 de 19/02/2013
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, autarquia federal criada pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é o órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro, e tem por competência: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas determinadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmet...
- Decreto3.889 de 17/08/2001
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 3.113, de 6 de julho de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O FGPC proverá recursos para garantir o risco de operações realizadas com: I - microempresas e empresas de pequeno porte, cujas receitas operacionais brutas anuais não ultrapassem a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e a R$ 7.875.000,00 (sete milhões oitocentos e setenta e cinco mil reais), respectivamente; II - médias empresas, cuja receita operacional bruta anual não ultrapasse a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e que sejam exportadoras ou fabricantes de insumos utilizados diretamente nos processos produtivos, de ...