“Conceito atual” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 06 de Agosto de 1997
Art. 3º - Ficam outorgadas à COELBA, de acordo com o art. 4º da Lei nº 9.074/95 , e com o art. 65, "alínea "c", do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 , concessões para distribuir energia elétrica nos seguintes Municípios, no Estado da Bahia: Abaira, Abaré, Acajutiba, Adustina, Água Fria, Aiquara, Alagoinhas, Alcobaça, Almadina, Amargosa Amélia Rodrigues, América Dourada, Anagé, Andaraí, Andorinha, Angical, Anguera, Antas, Antonio Cardoso, Antonio Gonçalves, Aporá, Apuarema, Araçás, Aracatu, Araci Aramari, Arataca, Aratuípe, Aurelino Leal, Baianópolis, Baixa Grande, Banzaé, Barra, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do Mendes, Barra do Roc...
- Lei10.690 de 16/06/2003
Art. 2º - A vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , alterada pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e pelo art. 2º da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, é prorrogada até 31 de dezembro de 2006, com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas portad...
- Lei13.173 de 21/10/2015
Art. 6º - A Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º-A . Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto a nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada para espectadores que possuam ingressos ou confirmação de aquisição de ingressos válidos para qualquer evento dos Jogos Rio 2016 e que comprovem possuir meio de transporte para entrada e saída do território nacional, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. § 1º O visto de entrada concedido nos termos do caput deste artigo terá validade restrita ao período compreendido entre ...
- Lei3.855 de 18/12/1960
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a, seguinte Lei: Artigo 1º - São criadas Coletorias Federais nos seguintes Municípios: Rio Grande do Sul: - Panambi, Gramado, Horizontina, Três de Maio, Cerro Largo, Ibirubá, Roca Sales, Não-Me-Toque, Aratiba, Crissiumal, Santo Cristo, Frederico Westfalen, Esteio, Agudo, Arvorezinha, Barra do Ribeiro, Bom Retiro o do Sul, Campinas do Sul, Campo Bom, Chapada, Campo Novo, Constantina, Erval Grande, Faxinal do Soturno, Feliz Guarani das Missões, Humaitá, Machadinho, Muçum, Noncai. Pedro Osória, Restinga Sêca, Santa Bárbara do Sul, Santo Augusto, São Valentim, S...
- Decreto22.039 de 01/11/1932
Art. 1º - Ficam adotadas as modificações, adiante enunciadas, do regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, a saber: 1 - Art. 3º - Substituido pelo seguinte o princípio do artigo: A Ordem compreende 22 secções, sendo uma no Distrito Federal, em cada Estado e no Territorio do Acre, com séde nas capitais respectivas (seguem-se os paragrafos). 2 - Art. 10, n. II - Passa para o art. 11, depois do n. III atual, sob n. IV, redigido nos termos seguintes: - os membros do Ministerio Público, federal e local, e os juizes e funcionários dos tribunais eleitorais, em processos contenciosos ou a...
- Lei5.796 de 21/07/1972
Seção - ADENDO "B" Amazonas ONDE SE LÊ: Manaus Sociedade Obras Sociais de Manaus, para obras sociais 4.000 LEIA-SE: Maués Sociedade de Obras Sociais de Manaus, para obras sociais 4.000 Bahia Caculé ONDE SE LÊ: Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Caculé (...) 40.000 Congregação Mariana Nossa Senhora da Paróquia de Caculé (...) 30.000 LEIA-SE : Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Caculé, sendo Cr$ 30.000 para a Unidade Médico Hospitalar de Caculé 40.000 Congregação Mariana Nossa Senhora Aparecida da Paróquia de Caculé - para a Unidade Médico Hospitalar de Caculé 30.000 Nazaré ONDE SE LÊ : Socie...
- Lei9.874 de 23/11/1999
Art. 1º - Os arts. 3º, 4º, 9º, 18, 19, 20, 25, 27, 28 e 30 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) V - (...) c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura." (NR) "Art. 4º (...) § 1º O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por seu titular, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual, segundo os princípios estabelecidos nos arts. 1º e 3º. § 2º Os recursos do FNC somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico compe...
- Lei13.003 de 24/06/2014
Art. 3º - A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A: "Art. 17-A As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. § 1º São alcançados pelas disposições do caput os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os e...