“Conceito atual” em Legislação Federal
- Lei12.545 de 14/12/2011
Art. 12 - A Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para: (...) II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competênci...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", lugar denominado Cachoeirinha e Fazenda Conceição da Barra, com a área de trezentos e setenta e sete hectares, setenta e dois ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Jandaia, objeto dos Registros nºs R-06-29, fls. 15, Livro 2-A, R-31-78, fls. 40, Livro 2-A, R-21-1.074, fls. 294, Livro 2-B e R-06-1.156, fls. 41, Livro 2-C, do Cartório de Registro de ...
- Decreto7.110 de 28/04/1941
Art. 1º - Fica autorizado a cidadã brasileira Conceição Duque Feire Schmalz a pesquisar mica e associados numa área de cinqüenta (50) hectares, situada no lugar denominado "São Matias Grande" distrito de Ramalhete, município de Peçanha do estado de Minas Gerais área essa delimita por um retângulo que. tem um vértice colocado a oitocentos e oitenta (880) metros rumo dez graus sudeste (10ºSE) da confluência do ramo direito do "Córrego são Matias Grande" como Córrego do Celestino" e os lados adjacentes a esse vértice, tem os seguintes comprimentos e orientações magnética mil (1.000) metros, doze graus sudeste (12ºSE), e quinhentos (500) metros, setenta e ...
- Decreto5.180 de 13/08/2004
Art. 1º - O art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 154 (...) § 6º (...) VIII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício; IX - os beneficiários somente poderão realizar as operações previstas no inciso VI do caput se receberem o benefício no Brasil; (...) § 8º É vedado ao titular do benefício que realizar operação referida no inciso VI do caput , por intermédio da instituição financeira responsável pelo pagamento do respectivo benefício...
- Decreto4.105 de 22/02/1868
Art. 13 - As Companhias ou Emprezarios, singulares ou collectivos, de obras publicas geraes, provinciaes ou municipaes, de navegação, ou quaesquer outros que tiverem obtido concessão de terrenos de marinha ou nas margens dos rios, ou accrescidos aterros, ficção obrigados no prazo de seis mezes, contados da data da publicação deste Decreto, a apresentar á Camara Municipal do districto, para ser transmittida ao Ministro da Fazenda na Côrte, e aos Presidentes de Provincias, a planta dos terrenos de que se achão de posse, com as precisas declarações da extensão e confrontações na fórma do art. 2º. § Unico. A disposição deste artigo é extensiva ás concessõ...
- Decreto97.657 de 12/04/1989
Art. 2º - A RESERVA BIOLÓGICA DO CÓRREGO GRANDE está localizada no extremo norte do Estado do Espírito Santo, entre as coordenadas geográficas 18º12¿ - 18º18¿, Latitude Sul e 39º45¿ ¿ 39º50¿ Longitude WGr, com uma área de 1.504,80ha (um mil, quinhentos e quatro hectares e oitenta ares) e perímetro de 21º156m (vinte e um mil, cento e cinqüenta e seis metros lineares), limitando-se com a estrada de rodagem que segue a divisa entre os Estados do Espírito Santo e Bahia; com o restante da Fazenda São Joaquim, tendo como divisa natural o Córrego Grande e, com as propriedades de Pedro Antonio Pinto e J. Pagani, conforme Escritura Pública de Doação registrada ...
- DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Boqueirão", com área de dois mil, seiscentos e noventa e dois hectares, quarenta e um ares e trinta e três centiares, situado no Município de São Geraldo do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-003-10.868, fls. 001, Livro 2-NA e R-002-10.870, fls. 001, Livro 2-NA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia e R-01-3.246, fls. 001, Livro 2-M, do Cartó...
- DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Manah - Lotes 35, 42, 43, 44, 45, 46 e 47", com a área total de 30.492,0000 ha (trinta mil, quatrocentos e noventa e dois hectares), situado nos Municípios de Santana do Araguaia e Santa Maria das Barreiras, objeto dos Registros nºs R-1-2.758, R-1-2.760, R-1-2.761, R-1-2.762, R-1-2.763, R-1-2.766 e R-1-2.764, fls. 01, todos do Livro 2-I, do Cartório do Registro de Imóveis da C...