“Conceito atual” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição Traíras", com área de 1.000,0000 ha (um mil hectares), situado no Município de Paracatu, objeto da Matrícula nº 10.345, Ficha 9.773, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
- Decreto57.627 de 13/01/1966
Art. 1º, §2º - Qualquer percentagem de reajuste salarial concedido a partir da vigência da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 , sob qualquer motivo ou denominação, acima do índice resultante da reconstituição do salário real médio da emprêsa ou categoria nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao término da vigência do último acôrdo ou sentença normativa, será reduzida da metade do resíduo inflacionário a que se refere o artigo 1º por ocasião do primeiro reajustamento salarial que fôr efetuado a partir de 1º de janeiro de 1966.
- Decreto39.501 de 03/07/1956
Art. 1º - Fica reservada uma gleba de terras devolutas na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina destinado à sede do Município de Dionísio Cerqueira, com a área de dez milhões, cento e três mil metros quadrados (10.103.000m²) e as seguintes confrontações: ao Norte, pelo divisor de águas, com o Estado do Paraná; a Oeste pelo Rio Paperi-Guassu, com a República Argentina; a Leste, por linha sêca e reta, em direção Norte-Sul, com a "Fazenda Separação", antiga "Conceição-Flores"; e, ao Sul com terras da Imobiliária Princesa Ltda.
- DecretoDecreto de 29 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado FAZENDA CONCEIÇÃO, com área de 2.200,0000 ha (dois mil e duzentos hectares), situado no Município de Porto Calvo, objeto da Matrícula nº 5, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Calvo, Estado de Alagoas.
- Decreto2.880 de 15/12/1998
Art. 1º - O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transpor...
- Decreto2.890 de 14/07/1938
Art. 1º - Fica autorizada, a título provisório e sem prejuizo das disposições legais que vierem a ser decretadas, a sociedade brasileira legalmente constituida, M. C. Fonseca & Comp., a pesquizar bauxita, numa área de cento e vinte e cinco (125) hectares, definida por um retângulo cujo lado maior de direção norte-sul, mede dois mil e quinhentos (2.500) metros, tendo o lado menor quinhentos (500) metros (2.500x500), autorização esta contigua a iguais autorizações da autorizada, estando a referida área situada no distrito de Conceição de Muquí, comarca de João Pessôa, Estado do Espírito Santo, mediante as seguintes condições:...
- Decreto92.275 de 07/01/1986
Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿, e ¿d¿, e artigo 20, itens I e IV, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "Fazenda Joncon" e "Fazenda Três Irmãos", de propriedade de Justiniano Clímaco da Silva e de Carlos Gomes dos Reis, respectivamente, situados no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e compreendidos na zona prioritária abrangida pelo Decreto nº 87.095, de 16 de abril de 1982.
- Decreto95.919 de 13/04/1988
Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d e 20, itens I e V, da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado FAZENDA CENTRO DA MATA, com a área de 4.356,0000 ha (quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares), situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986.