“Conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei728 de 04/08/1969
Art. 85 - Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do militar.
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 1º, §3º - Para os efeitos do disposto nesta Medida Provisória, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em regulamento, observada a preferência do relacionamento direto com os empreendedores.
Medida Provisória133 de 23/10/2003
Art. 3º - Poderão ser destinados ao PEHP, na forma da lei orçamentária anual, recursos provenientes do saldo disponível no Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 .
Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 13 - Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de atuar como agente responsável pela execução do repasse dos benefícios financeiros de que trata o art. 10, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Poder Executivo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos, transformados ou desmembrados por esta Medida Provisória, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária Anual.
Decreto-Lei3.171 de 02/04/1941
Art. 5º, §2º - Fica criada a função de chefe do Serviço de Administração, com a gratificação anual de 6:000$0 (seis contos de réis).
Decreto-Lei397 de 30/12/1968
Art. 2º, §1º - A taxa rodoviária federal será anual e deverá ser paga até a data do licenciamento do veículo na repartição estadual de trânsito.
Decreto3.141 de 16/08/1999
Art. 3º - SITUAÇÃO ATUAL...