“Conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Art. 2º, II - o benefício poderá ser concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos entre quatro meses e cinco anos de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade;...
Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 19, IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
Decreto-Lei348 de 04/01/1968
Art. 8º, I - A formulação da Política de Segurança Nacional bàsicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional e das Diretrizes Gerais de Planejamento, incluindo a fixação dos Objetivos Nacionais Permanentes (ONP) e dos Objetivos Nacionais Atuais Estratégicos (ONAE), bem como das Hipóteses de Guerra.
Lei Complementar12 de 08/11/1971
Art. 1º, §1º, a - títulos do Tesouro Nacional em circulação na data da publicação desta Lei, acrescidos dos valores das operações de crédito autorizadas em lei para equilíbrio da execução orçamentária anual;...
Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 7º, §1º, IV, a - atuar como instituição depositária e gestora dos recursos orçamentários recebidos para a execução do Programa Habite Seguro;...
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 10 - O Projeto Reservista-Cidadão é destinado à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como líderes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI.
Decreto-Lei72 de 21/11/1966
Art. 37 - O atual Conselho Superior da Previdência Social fica transformado, a partir da vigência dêste Decreto-Lei, no CRPS.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2190-34 de 23 de Agosto de 2001
Art. 8º - O art. 7º da Lei nº 9.294, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º, renumerando-se o atual § 4º para § 5º: " § 4º É permitida a propaganda de medicamentos genéricos em campanhas publicitárias patrocinadas pelo Ministério da Saúde e nos recintos dos estabelecimentos autorizados a dispensá-los, com indicação do medicamento de referência." (NR)...