“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto32.450 de 20/03/1953
Art. 1º, Parágrafo Único - A mencionada função continuará preenchida pela atual ocupante, Dahlia de Almeida Rodrigues.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2178-36 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, §2º - O CAE, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE, analisará a prestação de contas e encaminhará ao FNDE apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos repassados à conta do PNAE, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos. (Revogado pela Lei nº 11.947, de 2009)...
- Decreto-Lei7.036 de 10/11/1944
Art. 40 - Percebendo a vítima salário sob a forma de diária, o seu salário anual corresponderá a uma quantia equivalente a trezentas (300) vêzes a diária.
- Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 3º, §5º - Os Municípios integrantes de consórcio público intermunicipal que possua previsão em seu protocolo de intenções para atuar no setor da cultura poderão optar por não solicitar a verba individualmente nos termos do § 4º deste artigo e escolher apresentar por meio do consórcio público intermunicipal, em até 60 (sessenta) dias após a abertura da plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta Lei Complementar, conforme a escolha referida no § 3º deste artigo.
- Medida Provisória1.272 de 25/10/2024
Art. 2º - A comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024 , poderá atuar como instância validadora dos pedidos de desconto solicitados por mutuários de empreendimentos financiados localizados em Municípios onde não exista Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS ou colegiado congênere, ou nos casos em que o CMDRS não tenha informado, no prazo estabelecido em regulamento, o resultado da análise dos pedidos de desconto encaminhados pelas instituições financeiras.
- Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Art. 14 - Os recursos do INC serão aplicados segundo programa anual de trabalho e orçamento analítico, aprovados pelo Conselho Deliberativo e homologados pelo Ministro da Educação e Cultura, em:...
- Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 22 - As instituições financeiras públicas não poderão realizar operações ativas de crédito com as pessoas jurídicas e firmas individuais que não tenham em dia os seguros obrigatórios por lei, salvo mediante aplicação da parcela do crédito, que fôr concedido, no pagamento dos prêmios em atraso. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)...
- Lei6.158 de 05/12/1974
Art. 2º, I - O atual Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, que passa a se denominar Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada (QOAA).