“Código de Processo Civil” em Legislação Federal

Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 8, II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , nos arts. 124 , 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na legislação vigente.
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 343, Parágrafo Único - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)...
- crime
- contravenção
- delito
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 275 - São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)...
Lei556 de 25/06/1850
Código Comercial
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.651 de 25/05/2012
Código Florestal
Art. 2, §1° - Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade Civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.
Decreto9.929 de 22/07/2019
Sistema de registro civil nacional
Art. 1 - Este Decreto dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc, que tem a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro Civil das pessoas naturais, e sobre o seu comitê gestor.
- identidade
- documentação
- cidadania