“Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015” em Legislação Federal

• Lei10.406 de 10/01/2002

  Código Civil

  Art. 2015 - Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz....

  • personalidade
  • propriedade
  • negócio jurídico