“Código de Ética e Disciplina da OAB de 1995” em Legislação Federal

• Lei10.406 de 10/01/2002

  Código Civil

  Art. 1995 - Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos....

  • personalidade
  • propriedade
  • negócio jurídico