“Código Civil” em Legislação Federal

Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 103, Parágrafo Único - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 22, §4º - Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 123, VII - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 22, §11 - O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006).
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 14 - Não terá direito à prestação o cônjuge desquitado, ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma