“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1255693 de 14/05/2020
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 85155 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 15/07/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1372388 de 09/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO de ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO de SÃO PAULO. INCLUSÃO de BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO legal. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites...
- Jurisprudência - STF1337387 de 13/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. RECOLHIMENTO de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO legal. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo <...
- Jurisprudência - STF1169638 de 16/04/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO de CERCEAMENTO de DEFESA. CONTROVÉRSIA ACERCA de ADMISSIBILIDADE de RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do devido processo legal e corolários, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal (Tema 660). 2. O recu...
- Jurisprudência - STF803590 de 11/09/2019
Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) RE 140370 (1ªT). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) ARE 757647 AgR (2ªT), AI 514112 AgR-AgR-segundo (1ªT), ARE 1192809 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 9. Análise: 08/10/2019, BMP.
- Jurisprudência - STF1275747 de 10/02/2021
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Decisão mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. 2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê como instru...
- Jurisprudência - STF571068 de 18/12/2020
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR ADV.(A/S) : ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI ADV.(A/S) : VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
- Jurisprudência - STF7177 de 22/08/2024
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 22. FERNANDES, Ricardo Benetti Moça. Mecanismos de aperfeiçoamento do controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder legislativo. Revista brasileira de direito público: RBDP, v. 20, n. 76, p. 83-111. LEAL, Victor Nunes Leal. “Personalidade Judiciária das Câmaras Municipais”. In: Revista de Direito Administrativo. Vol. 15. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, janeiro-março de 1949, p. 56.
- Constitucional
- Organização dos Poderes