“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais113 de 29/06/2010
Art. 20-e, §7º, IV - cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial, sem exercício das funções;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais91 de 19/01/2006
Art. 10, I - ao gestor, ao agente financeiro e ao agente executor, a celebração de convênio ou de contrato com instituição pública ou privada, visando a promover estudos ou desenvolver projetos e atividades vinculados aos objetivos do fundo, bem como a agilizar a sua operacionalização;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais51 de 30/12/1998
Art. 14 - O FUNDEVALE, de duração indeterminada, tem como unidade gestora a Assembléia Metropolitana e, como agente financeiro, instituição de crédito oficial ou privada a ser definida pela Assembléia Metropolitana.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais132 de 07/01/2014
Art. 11, §1º - – Nos doze meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-membro da Diretoria Executiva estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob pena de responsabilidade civil e penal.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais175 de 26/01/2007
Art. 3º, §1º, V - a contribuição para a Agenda estratégica, nos termos do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais7 de 28/08/1985
Art. 4º, X - proporcionar, dentro de sua competência, assistência técnica aos municípios, órgão ou entidades, públicos e privados, que a solicitarem;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais129 de 08/11/2013
Art. 10, I - o exame preliminar a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias relacionadas à infração penal;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais178 de 19/12/2024
Art. 12, I, a - promover a atração coordenada e integrada de investimentos públicos e privados para a RMVA;...