“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória289 de 17/12/1990
Art. 3º - A base de cálculo do ITR é o Valor Venal da Terra Nua - VTN, apurado no final do exercício financeiro anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Medida Provisória123 de 26/06/2003
Art. 2º - Aplica-se esta Medida Provisória às empresas produtoras de medicamentos, às farmácias e drogarias, aos representantes, às distribuidoras de medicamentos, e, de igual modo, a quaisquer pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que, de alguma maneira, atuem no setor farmacêutico.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997
Art. 1º, §1º - Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no caput , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso da União, ou da autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa pública.
Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, §4º, XVII, k - planejamento, coordenação da execução e avaliação das políticas de ação afirmativa;...
Medida Provisória213 de 10/09/2004
Art. 5º, §6º - A instituição privada de ensino superior sem fins lucrativos não-beneficente poderá, alternativamente, em substituição ao requisito do caput e ao disposto no § 4º , oferecer uma bolsa integral para cada dezenove estudantes pagantes regularmente matriculados em cursos efetivamente nela instalados, desde que ofereça, adicionalmente, quantidade de bolsas parciais de cinqüenta por cento na proporção necessária para que a soma dos benefícios concedidos na forma desta Medida Provisória atinja o equivalente a dez por cento da sua receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 1999, em cursos de graduação ou seqüencial de...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 2º, §4º, I - decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada à SDE sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração noticiada; ou...
Medida Provisória514 de 01/12/2010
Art. 1º, §6º, II - privado registrados, ainda que de proprietários distintos; ou...
Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 24, Parágrafo Único - A dosimetria da pena considerará:...