“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 7º, I - tenha ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;...
Medida Provisória449 de 03/12/2008
Art. 1º, §4º - O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União.
Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 10, §2º - A concessão da subvenção econômica de que trata o caput fica limitada à disponibilidade orçamentária e financeira consignada ao Programa Habite Seguro em ação orçamentária específica do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Medida Provisória2.223 de 04/09/2001
Art. 9º, Parágrafo Único - O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.
Medida Provisória1.028 de 09/02/2021
Art. 1º, I - o § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;...
Medida Provisória252 de 15/06/2005
Art. 64 - Compete ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e à Superintendência de Seguros Privados, no âmbito de suas respectivas atribuições, dispor sobre os critérios complementares para a regulamentação deste Capítulo.
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 5º, §2º, II - as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , e as de natureza penal; e...
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 1º - O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , relativos a:...