“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 10, XI - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;...
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 47, III - um membro e respectivo suplente eleitos pelos acionistas detentores de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, excluído o acionista controlador, se detentor dessa espécie de ação.
Medida Provisória1.126 de 15/06/2022
covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória267 de 21/11/1990
Art. 3º, §3º - Nas sentenças proferidas na ação de que trata este artigo, a apelação será recebida apenas no efetivo devolutivo.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 29, §2º - O FNDIT terá natureza privada e será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001
Art. 26, Parágrafo Único - Na hipótese de jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional, a participação dos órgãos ou das entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, nos planos de saúde ou de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada, também deverá ser reduzida na mesma proporção.
Medida Provisória16 de 27/12/2001
Art. 1º, §2º, I - constituirá o novo custo de aquisição, para efeito de apuração do imposto quando da efetiva alienação da ação;...
Medida Provisória2.222 de 04/09/2001
Art. 5º, §2º - Na hipótese do § 1º, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito decorrente da desistência da respectiva ação judicial.