“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 5º - São instrumentos de ação da Sudene:...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 2º, Parágrafo Único - É autorizada a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmação de informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou de programa que acarrete despesa pública.
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 26, I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;...
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Art. 2º, §6º - Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação judicial poderão, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o mesmo tratamento previsto no inciso I do § 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.
Lei Complementar63 de 11/01/1990
Art. 3º, §11 - O valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 5º - São instrumentos de ação da Sudam:...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 1º - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal , observado o disposto nesta Lei Complementar.
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 23 - Nos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.