“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

• Lei Complementar178 de 13/01/2021

  Art. 13, §3º, X - os convênios, acordos, ajustes ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil; e...

• Lei Complementar173 de 27/05/2020

  Art. 8º, §8º - O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)...

• Lei Complementar15 de 13/08/1973

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei Complementar5 de 05/04/1970

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei Complementar126 de 15/01/2007

  Lei da Política de Resseguro

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
• Lei Complementar97 de 09/06/1999

  Lei das Forças Armadas

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
• Lei Complementar111 de 06/07/2001

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei Complementar214 de 16/01/2025

  Art. 255, V - da operação nos serviços de construção civil.

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