“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
10000 resultados
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9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
- Lei
14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
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9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
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13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
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14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
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Regulamentos dos Processos Administrativos
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Regime jurídico dos servidores públicos
- Lei
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Mandado de segurança individual e coletivo