“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 4º, I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 3º, XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 8º - As assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de reuniões das pessoas jurídicas de direito privado constantes do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Decreto9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
Art. 2º, §1º, I - organização da ação governamental por programas;...
- desapropriação
- utilidade pública
- direito administrativo
Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 40 - Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 2º, §3º, V, c - do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec); e...
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 2º, §2-b - O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública