“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação

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Medida Provisória
340 de 29/12/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Medida Provisória
106 de 20/11/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Medida Provisória
1.136 de 29/08/2022
Art. 1 - A Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) § 3º A aplicação dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em despesas reembolsáveis e não reembolsáveis observará: I - no exercício de 2022, o valor de R$ 5.555.000.000,00 (cinco bilhões quinhentos e cinquenta e cinco milhões de reais); II - no exercício de 2023, 58% (cinquenta e oito por cento) do total da receita prevista no ano; III - no exercício de 2024, 68% (sessenta e oito por cento) do total da receita prevista no ano; IV - no exercício de 2025, 78% (setenta e oito por cento) do total da rec...
Medida Provisória
219 de 30/09/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Medida Provisória
817 de 04/01/2018
Art. 2, IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993;
Medida Provisória
Medida Provisória 2082-40 de 25 de Janeiro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Medida Provisória
Medida Provisória 2159-70 de 24 de Agosto de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Medida Provisória
Medida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos