“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação

563 de 03/04/2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Medida Provisória 2124-18 de 26 de Janeiro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

1.716 de 08/09/1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Medida Provisória 1716-1 de 08 de Outubro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

877 de 25/03/2019

Art. 1 - A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 64 (...) § 9º Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR)

207 de 13/08/2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

1.133 de 12/08/2022

Art. 4 - A INB tem por objeto:

Medida Provisória 2098-25 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos