“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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65 de 28/08/2002
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Medida Provisória 2082-40 de 25 de Janeiro de 2001
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359 de 16/03/2007
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746 de 22/09/2016
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631 de 24/12/2013
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Medida Provisória 2159-70 de 24 de Agosto de 2001
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542 de 12/08/2011
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