“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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1.202 de 28/12/2023
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Medida Provisória 1883-17 de 24 de Setembro de 1999
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89 de 22/09/1989
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1.040 de 29/03/2021
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266 de 19/11/1990
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Medida Provisória 2069-31 de 25 de Janeiro de 2001
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261 de 08/11/1990
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752 de 24/11/2016
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