“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
10000 resultados
- Decreto
9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
- Lei
9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
- Decreto
8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
- Lei Complementar
182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
- Lei
13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
- Lei
12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
- Lei
4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil
- Lei
5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil