“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 223-f - A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
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- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 98, VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 68, §5° - O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
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- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
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- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 297, §3° - Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
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- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria