“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal
- Lei9.472 de 03/10/2019
Lei das Telecomunicações
Art. 2º - A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19 (...) XXXII - reavaliar, periodicamente, a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica e de mercado." (NR) "Art. 65 (...) § 1º Poderão ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam sujeitas a deveres de universalização. (...)" (NR) " Art. 99 O prazo máximo da concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais períodos, sendo necessário que a concessionária tenha cumprido as condições da conce...
- telecomunicações
- radiofrequência
- anatel
- Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 61, §11 - Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
- Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 1º, §1º - O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
- Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
- Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
- Lei8.906 de 04/07/1994
Estatuto da Advocacia e OAB
Art. 54, XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;...
- ordem dos advogados do brasil
- código de ética
- direitos do advogado
- Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 135 - A dívida da União, assim considerada as contribuições por ela devidas às instituições de previdência acrescida dos juros de cinco por cento (5%) ao ano será consolidada na data desta lei, consoante os quantitativos fornecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio com base nos balanços anuais dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, e liquidada por meio de uma emissão de apólices da dívida pública federal inalienáveis, com juros de cinco por cento (5%) ao ano em nome do "Fundo Comum da Previdência Social" entregues à guarda do Departamento Nacional da Previdência Social.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
- AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 82 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)...