“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória281 de 15/02/2006

  Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

• Medida Provisória286 de 08/03/2006

  Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória272 de 23/11/1990

  Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências.

• Medida Provisória279 de 07/02/2006

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória276 de 05/12/1990

  Institui normas para a defesa da livre concorrência e dá outras providências.

• Medida Provisória278 de 12/12/1990

  Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.

• Medida Provisória29 de 15/01/1989

  Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

• Medida Provisória279 de 13/12/1990

  Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.

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